Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site badugrowth.com.br e a contratação dos serviços prestados pela Badu Gestão de Marketing Digital LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.819.036/0001-77, com sede em Rua Ceará, 451, Anexo HC 51, Campos Elíseos, CEP 14080-290, Ribeirão Preto/SP, que opera sob o nome fantasia Badu Growth.

Ao navegar no site, enviar um formulário, conectar uma conta de WhatsApp Business à nossa plataforma ou contratar qualquer serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o site nem os serviços.

2. Definições

3. Objeto e escopo

A Badu Growth presta serviços de assessoria de performance a estabelecimentos do setor de alimentação, com foco em reduzir a dependência de marketplaces e construir canal de venda direto. O escopo específico, os entregáveis, os prazos e a remuneração de cada contratação constam da proposta comercial aceita pelo Cliente e do contrato de prestação de serviços correspondente.

Obrigação de meio. Os Serviços envolvem variáveis fora do controle da Badu Growth — comportamento de consumidores, concorrência local, algoritmos de plataformas, operação e capacidade de entrega do próprio Cliente. A Badu Growth se compromete com a diligência técnica, o método e a execução acordada, não com resultado comercial específico. Nenhuma projeção, estimativa ou exemplo apresentado em material comercial constitui garantia de resultado.

4. Uso do site

• O conteúdo do site é informativo e pode ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Ao preencher formulários, você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• É vedado utilizar meios automatizados para extrair conteúdo, sobrecarregar a infraestrutura ou burlar mecanismos de segurança do site;
• O site pode conter links para páginas de terceiros. A Badu Growth não controla nem responde pelo conteúdo, pelas práticas ou pelas políticas dessas páginas.

5. Canal de WhatsApp

Quando o escopo contratado inclui canal de relacionamento por WhatsApp, aplicam-se as condições específicas desta seção.

5.1. Conexão da conta

• O canal opera sobre a WhatsApp Business Platform (API oficial). O Cliente autoriza a Badu Growth a criar, configurar e administrar tecnicamente a WABA e o número de telefone destinados ao seu canal;
• O número de telefone informado pelo Cliente não pode estar ativo no aplicativo WhatsApp ou WhatsApp Business convencional. A migração é irreversível sem novo processo junto à Meta;
• O nome de exibição do canal deve corresponder ao nome real do estabelecimento e está sujeito à aprovação da Meta;
• A Badu Growth pode figurar como administradora técnica da WABA. O Cliente permanece responsável pelo conteúdo enviado por seu canal e titular da relação com seus Contatos.

5.2. Custos da plataforma

A Meta cobra pelo uso da WhatsApp Business Platform conforme a tabela vigente dela, que varia por categoria de conversa e por país. Esses custos são de responsabilidade do Cliente e são cobrados diretamente pela Meta no meio de pagamento vinculado à WABA, ou repassados pela Badu Growth quando assim previsto no contrato. Alterações de preço pela Meta são repassadas integralmente, sem margem adicional.

5.3. Modelos de mensagem

Mensagens ativas dependem de modelos previamente aprovados pela Meta. A aprovação, a reprovação, a classificação de categoria e a suspensão de modelos são decisões exclusivas da Meta. A Badu Growth elabora e submete os modelos com as melhores práticas conhecidas, mas não garante aprovação nem prazo de análise.

5.4. Qualidade e limites

A Meta atribui a cada número uma classificação de qualidade e um limite de envio, que sobem ou descem conforme a reação dos Contatos — bloqueios e denúncias derrubam a classificação. Denúncias em volume podem levar a restrição de envio ou banimento do número pela Meta, sem que a Badu Growth possa reverter a decisão. Por isso as obrigações do item 6 são condição do serviço, não formalidade.

6. Obrigações do cliente

O Cliente se obriga a:

• Obter e comprovar o opt-in de todos os Contatos antes de qualquer envio ativo, mantendo registro da data, do canal e da forma como a autorização foi obtida;
• Garantir que a base de Contatos foi coletada licitamente e que possui base legal para a comunicação — é vedado enviar lista comprada, alugada ou raspada de terceiros;
• Atender aos pedidos de descadastramento e não recontatar quem pediu para sair;
• Fornecer informações verdadeiras sobre o estabelecimento, incluindo dados cadastrais e documentos necessários à verificação de negócio junto à Meta;
• Manter meio de pagamento válido vinculado à WABA, quando a cobrança da Meta for direta;
• Aprovar previamente o conteúdo das comunicações que exijam validação, dentro dos prazos combinados;
• Responder pela veracidade das ofertas, preços, prazos de entrega e informações do produto divulgados por seu canal;
• Cumprir a Política Comercial do WhatsApp, a Política de Comércio e as demais regras da Meta aplicáveis ao canal;
• Manter operação compatível com o volume de demanda gerado pelas ações contratadas.

7. Usos proibidos

É vedado utilizar os Serviços ou o canal de WhatsApp para:

• Enviar mensagem não solicitada, spam ou comunicação em massa sem opt-in;
• Divulgar produto ou serviço proibido pelas políticas da Meta;
• Praticar fraude, engano, publicidade enganosa ou promessa falsa;
• Violar direito de terceiros, incluindo propriedade intelectual, honra e imagem;
• Disseminar conteúdo discriminatório, violento, de ódio ou ilegal;
• Coletar ou tratar dados pessoais sem base legal;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Realizar engenharia reversa, cópia ou revenda não autorizada de materiais, fluxos ou metodologias da Badu Growth.

8. Preços e pagamento

• Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento constam da proposta aceita e do contrato;
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa e juros na forma do contrato e autoriza a suspensão dos Serviços após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança do período suspenso;
• Investimento em mídia paga (Meta Ads, Google Ads) e custos de plataformas de terceiros não integram o fee da Badu Growth, salvo se o contrato dispuser expressamente em contrário;
• Reajustes seguem o previsto no contrato. Na ausência de previsão, aplica-se reajuste anual pelo IPCA.

Números de preço e escopo divulgados em material comercial são referenciais e podem variar conforme o diagnóstico de cada estabelecimento. A condição válida é a da proposta formal aceita.

9. Dependência de terceiros

A prestação dos Serviços depende de plataformas operadas por terceiros — Meta, Google, provedores de CRM e automação, marketplaces e provedores de hospedagem. O Cliente reconhece que:

• Essas plataformas podem alterar regras, preços, funcionalidades e políticas unilateralmente e sem aviso prévio;
• Indisponibilidade, instabilidade, suspensão de conta, reprovação de anúncio ou de modelo de mensagem por decisão dessas plataformas não constitui inadimplemento da Badu Growth;
• A Badu Growth atuará diligentemente para reverter ou contornar restrições, dentro dos canais disponíveis, sem garantia de sucesso ou prazo.

10. Propriedade intelectual

• A marca Badu Growth, o site, os textos, as identidades visuais, os fluxos, as metodologias, os templates e os relatórios desenvolvidos pela Badu Growth são de sua titularidade;
• As peças criativas e os conteúdos produzidos especificamente para o Cliente, entregues e pagos, podem ser usados por ele sem limite de prazo para a divulgação do próprio estabelecimento;
• Os dados da base de Contatos, o cardápio, as fotos do produto, a marca e o conteúdo fornecidos pelo Cliente permanecem de titularidade dele;
• Salvo manifestação em contrário do Cliente, a Badu Growth pode citar o nome e o logo do Cliente e divulgar resultados agregados do trabalho em seu portfólio e materiais comerciais. O Cliente pode revogar essa autorização por escrito a qualquer momento.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em síntese, na operação do canal de relacionamento:

• O Cliente é o controlador dos dados dos seus Contatos e responde pela base legal da comunicação, inclusive pelo opt-in;
• A Badu Growth atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para a finalidade contratada;
• Encerrado o contrato, os dados são devolvidos ou eliminados em até 30 dias, conforme instrução do Cliente, ressalvada a conservação exigida por lei;
• Cada parte adotará medidas de segurança compatíveis com o risco e comunicará à outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento.

12. Confidencialidade

As partes se obrigam a manter sigilo sobre informações comerciais, financeiras, operacionais e estratégicas a que tenham acesso em razão da relação, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o encerramento. A obrigação não se aplica a informações públicas, já conhecidas antes da relação ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente.

13. Vigência e rescisão

• O prazo de vigência é o previsto no contrato de prestação de serviços;
• Qualquer parte pode rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 dias, por escrito, respeitados os pagamentos devidos até o encerramento;
• A rescisão por justa causa é imediata em caso de descumprimento grave, especialmente das obrigações do item 6, de inadimplência superior a 30 dias ou de uso vedado no item 7;
• No encerramento, a Badu Growth entrega ao Cliente os acessos, os ativos e as bases sob sua administração e revoga os próprios acessos às contas do Cliente;
• Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Badu Growth por perdas e danos decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

A Badu Growth não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos;
• Suspensão, restrição ou banimento de contas por decisão de Meta, Google ou outras plataformas, salvo quando decorrer de conduta comprovadamente culposa da Badu Growth;
• Conteúdo, oferta, preço, prazo ou qualidade do produto do Cliente, nem por falhas na operação ou na entrega dele;
• Consequências do descumprimento, pelo Cliente, das obrigações do item 6 — em especial envio sem opt-in;
• Eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros.

Estas limitações não afastam responsabilidades que a lei declare inafastáveis, nem se aplicam a dolo ou culpa grave.

15. Alterações dos termos

A Badu Growth pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes são comunicadas aos Clientes ativos pelos canais de contato cadastrados, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência caracteriza concordância. Discordando, o Cliente pode rescindir na forma do item 13.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas sobre este documento: